Questão 19675 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

A alternativa B está correta com base no princípio da irretroatividade da lei penal mais grave, previsto no Art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e no Art. 2º do Código Penal. Este princípio estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No caso em tela, a conduta praticada pelo indivíduo em 5 de janeiro de 2023 não era crime naquele momento, pois não existia lei que a definisse como tal. A lei posterior que tipificou a conduta não pode alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação do princípio da reserva legal e da anterioridade da lei penal.