Questões de Concursos

O primeiro parágrafo do texto informa que, antes da criação do Nudetective, a Polícia Federal não dispunha de dispositivos tecnológicos para a investigação de crimes de pedofilia na Internet.

Um dos benefícios do Nudetective para a Polícia Federal é tornar mais célere a investigação de crimes relacionados à pornografia infantil.

Infere-se do texto que o Nudetective foi desenvolvido especificamente para o combate à pornografia infantil.

Uma dívida de natureza não tributária e que deva ser cobrada por uma autarquia federal não está compreendida no conceito de dívida ativa.

Presume-se certo, mas não líquido, um débito de um contribuinte que o fisco inscreva em dívida ativa.

Se alguma norma dispensa um contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tal norma deve ser interpretada literalmente.

Se o fisco aplicar a um contribuinte uma multa por descumprimento de obrigação acessória, tal multa converterá essa obrigação em obrigação principal.

O custeio da iluminação pública deve ser cobrado da população como taxa pela prestação de serviços públicos.

No Sistema Tributário Nacional, há tributos de espécies distintas com idêntico fato gerador. Nesse caso, utiliza-se como elemento de classificação a destinação do produto da arrecadação.

Conforme as regras constitucionais, tanto o imposto de renda quanto as contribuições previdenciárias para regimes próprios de previdência social devem ter alíquotas progressivas.

O princípio da legalidade impõe que a cobrança de tributos exija lei anterior que os estabeleça; todavia, a elevação de alíquotas pode, em determinadas situações, ser promovida por meio de decreto.

Quando da definição de alíquotas do ICMS, deve o legislador submetê-las a uma seletividade, em função da essencialidade do produto.

Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

Dá-se o nome de holding às sociedades que submetem a uma terceira companhia o comando de suas estruturas administrativas e fiscais, delegando suas personalidades e seus patrimônios.

A autorização para os administradores confessarem falência e pedirem recuperação judicial é de competência privativa da assembleia geral.

A cisão de uma companhia implica a transferência integral de seus bens e seu patrimônio para uma ou mais sociedades.

O conselho fiscal de uma sociedade anônima pode ter caráter transitório, se assim dispuser o seu estatuto.

A letra de câmbio é ordem de pagamento, à vista ou a prazo, que deve necessariamente conter a palavra "letra", o nome de quem deve pagar e a quem deve ser feito o pagamento.

A cartularidade refere-se ao valor do crédito e à obrigação do devedor, conforme inscrito no título.

O comprador poderá resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.