Questões de Concursos

Na mensuração do valor justo de um ativo, presume-se que a transação de venda se dê no mercado principal para o referido ativo ou, na ausência de mercado principal, a presunção é de que a venda venha a ocorrer no mercado onde as condições forem mais vantajosas para o ativo a ser mensurado.

Na demonstração do resultado abrangente, os ajustes de reclassificação referem-se ao reconhecimento, no resultado líquido do período, de itens anteriormente registrados como outros resultados abrangentes.

O material de consumo adquirido com o intuito de ser utilizado no decurso normal do ciclo operacional da entidade deve ser reconhecido como ativo e classificado como circulante no balanço patrimonial, a menos que uma apresentação baseada na liquidez venha a proporcionar informação confiável e mais relevante.

A evidenciação dos valores relativos a despesas de vendas e a despesas administrativas na demonstração do resultado do exercício decorre da utilização do método da natureza da despesa.

Tanto no âmbito intragovernamental quanto no âmbito intergovernamental, a consolidação das DCASP é de competência da Secretaria do Tesouro Nacional.

Para a atribuição dos custos, devem ser considerados os objetivos da informação e o objeto de custo definidos pela entidade.

Mesmo que produza um único tipo de bem ou serviço, a entidade pode ter diversos centros de responsabilidade.

Deverá ser registrada uma variação patrimonial diminutiva com a reversão da provisão caso o valor da obrigação a pagar seja inferior ao valor da provisão reconhecida.

A divulgação dos passivos contingentes é dispensada somente quando a saída de recursos for considerada remota.

A quota de depreciação deve ser registrada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação determinados pela Receita Federal.

Os itens do ativo imobilizado que não sofram mudanças significativas de valor justo não necessitam ser submetidos ao processo de reavaliação anual.

Para o registro contábil, deve-se reconhecer uma variação patrimonial aumentativa no resultado do exercício, ainda que a arrecadação ocorra posteriormente.

O reconhecimento da receita orçamentária somente poderá ser feito no momento da efetiva arrecadação dos referidos impostos.

Ao funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, falsificar documento público aplicar-se-á a mesma penalidade cominada aos demais agentes.

Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público as ações de sociedade comercial e o testamento particular.

O crime de corrupção passiva praticado por meio das condutas de "aceitar promessa" ou "solicitar" é formal e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida.

De acordo com entendimento jurisprudencial pertinente, a elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

O funcionário público que se utilizar de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida cometerá o crime de extorsão e não o de concussão.

Cometerá crime contra as finanças públicas o agente que autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n.º 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar a que se refere o art. 40, § 4.º, da Constituição Federal de 1988.