Questões de Concursos

No sistema processual civil vigente, o recurso cabível contra sentença de primeiro grau proferida em processo de conhecimento é:

Conforme o Código de Processo Civil de 2015, a petição inicial deve conter certos requisitos essenciais. Qual das opções abaixo NÃO é um requisito obrigatório da petição inicial?

Uma empresa de telefonia celebra contrato de prestação de serviço com consumidor pessoa física, incluindo cláusula que permite a rescisão unilateral sem justa causa e sem indenização. Analise a validade desta cláusula conforme o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada.

Sobre a responsabilidade civil no âmbito do Direito do Consumidor, um fornecedor que causa dano ao consumidor através de produto defeituoso pode ser responsabilizado. Qual das alternativas melhor descreve o regime de responsabilidade aplicável segundo o CDC?

Um consumidor adquiriu um automóvel zero quilômetro com vício oculto que somente apareceu 6 meses após a compra. O fornecedor alega que o prazo de reclamação previsto no Código de Defesa do Consumidor já expirou. Analise o seguinte: qual é o prazo correto para o exercício do direito de reclamação por vício oculto em caso de produto não durável?

Conforme o artigo 5º do Código de Defesa do Consumidor, considere a seguinte situação: uma empresa vende peças de reposição para eletrodomésticos, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica (revendedor). Em relação à classificação de consumidor, qual afirmativa está correta?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), qual é a natureza jurídica da relação entre consumidor e fornecedor?

Robert Merton desenvolveu a teoria da anomia social a partir dos conceitos de Durkheim, aplicando-a especificamente à criminalidade. Segundo sua análise, qual situação social gera maior propensão ao comportamento criminoso?

Émile Durkheim, sociólogo francês, contribuiu significativamente para a criminologia ao formular sua teoria sobre o papel do crime na sociedade. De acordo com sua perspectiva, qual seria uma função social legítima do crime?

A teoria da labeling approach (etiquetagem), desenvolvida por Howard Becker e outros criminólogos contemporâneos, questiona pressupostos fundamentais da criminologia tradicional. Qual é a principal crítica que esta teoria formula?

Cesare Beccaria, embora não seja considerado criminólogo no sentido moderno, influenciou profundamente o pensamento criminológico. Em sua obra 'Dos Delitos e das Penas', qual princípio fundamental é defendido como base da legitimidade do direito de punir?

A criminologia, enquanto ciência empírica e interdisciplinar, apresenta diferentes escolas e abordagens ao longo de sua evolução histórica. A escola positivista criminológica, desenvolvida principalmente no século XIX, se diferencia das perspectivas anteriores por qual característica fundamental?

A prescrição penal é instituto processual-penal de relevância constitucional. Sobre a prescrição da ação penal (também chamada prescrição da pretensão punitiva), qual situação está corretamente descrita?

Na execução penal, a Lei de Execução Penal (LEP) prevê direitos aos condenados e presos. Sobre a classificação de presos e presidiários, qual proposição está adequada?

Quanto aos requisitos formais da denúncia, o Código de Processo Penal estabelece exigências que devem ser observadas sob pena de rejeição. Qual requisito abaixo está correto?

A prisão em flagrante delito é um mecanismo crucial do processo penal brasileiro. Sobre o auto de prisão em flagrante, analise a assertiva correta:

De acordo com o Código de Processo Penal, a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, salvo quando a lei expressamente a permitir ao particular. A respeito das ações penais privadas, assinale a alternativa correta.

A doutrina penal contemporânea distingue culpabilidade em sentido lato e sentido estrito. Qual alternativa melhor evidencia essa distinção em relação à estrutura tripartida do crime?

Sobre as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal Brasileiro, particularmente a legítima defesa, assinale a alternativa que melhor expressa os requisitos objetivos exigidos pela doutrina dominante.

Segundo a doutrina brasileira e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a progressão de regime de cumprimento de pena é direito público subjetivo do condenado que observa determinados requisitos. Qual alternativa melhor expressa a natureza jurídica dessa progressão?