Questões de Concursos

Conforme a teorização de Hans Kelsen, o direito forma um sistema piramidal de normas jurídicas em que cada norma inferior encontra seu fundamento de validade em uma norma superior. Nesse contexto, qual é a designação que Kelsen atribui ao fundamento hipotético e supremo do ordenamento jurídico?

A Filosofia do Direito, como disciplina que estuda os fundamentos e princípios gerais do direito, tem como uma de suas principais preocupações a questão da legitimidade normativa. Nesse contexto, qual das seguintes abordagens filosóficas enfatiza que a validade do direito depende de sua conformidade com princípios de justiça e moralidade?

Considerando a legislação específica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, qual das seguintes situações NÃO configura uma legítima atribuição institucional?

Analise as afirmações sobre a estrutura e organização da Defensoria Pública do Estado da Bahia: I. A Defensoria é organizada sob o modelo de carreira única, com unificação entre os servidores que desempenham funções essenciais. II. O Defensor Público é membro de carreira privativa exercida por profissional com formação jurídica específica. III. A Defensoria possui autonomia administrativa e financeira para o cumprimento de suas funções institucionais. Qual alternativa está correta?

No tocante às atribuições da Defensoria Pública do Estado da Bahia, é correto afirmar que:

Conforme a legislação da Defensoria Pública do Estado da Bahia, qual dos princípios abaixo é fundamental para a atuação institucional?

De acordo com a Lei Complementar que regula a Defensoria Pública do Estado da Bahia, qual é a principal função institucional da Defensoria?

Sobre a desinternação de criança ou adolescente submetido a medida socioeducativa, qual afirmativa está CORRETA conforme a jurisprudência consolidada e o ECA?

No que se refere ao direito à educação previsto no ECA, analise as seguintes afirmativas: I. A educação é direito público subjetivo da criança e do adolescente; II. O acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito a partir dos sete anos de idade; III. Cabe aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos filhos e pupilos na rede regular de ensino. Está correto o que se afirma em:

Conforme o ECA, quando um Conselho Tutelar identificar uma criança ou adolescente em situação de risco pessoal ou social, qual é a primeira medida que deve ser aplicada?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual dos direitos abaixo NÃO está expressamente previsto como direito fundamental da criança e do adolescente?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a idade máxima para que uma pessoa seja considerada adolescente?

A articulação entre as funções institucionais da Defensoria Pública Estadual e o sistema de seguridade social exige compreensão aprofundada de conceitos jurídicos complexos. No que tange à legitimidade ativa da Defensoria para propor ações em favor de beneficiários de programas de seguridade social, é correto afirmar que esta se fundamenta em qual dos seguintes fundamentos constitucionais?

A Defensoria Pública Estadual, na qualidade de instituição independente responsável pela defesa dos necessitados, possui legitimidade para atuar em demandas relacionadas à seguridade social. Considerando a doutrina sobre o tema e a legislação aplicável, qual das seguintes situações melhor exemplifica uma hipótese legítima de atuação da Defensoria Pública estadual em matéria de seguridade social?

A Defensoria Pública Estadual, ao atuar em matérias de seguridade social, deve observar os princípios e objetivos da seguridade social previstos nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal. Qual alternativa corretamente identifica um dos principais princípios que deve orientar a atuação da Defensoria em tal seara?

No contexto da Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União e dos Estados, a instituição possui atribuições específicas relacionadas à tutela de direitos fundamentais. A respeito da atuação da Defensoria Pública Estadual em questões de seguridade social, é correto afirmar que:

A Defensoria Pública Estadual, na condição de instituição essencial à função jurisdicional, possui atribuições específicas relacionadas à proteção de direitos sociais previstos na Constituição Federal. No que concerne à seguridade social, a Defensoria Pública pode atuar na defesa de beneficiários de programas de proteção social. Qual das seguintes alternativas melhor descreve o alcance da atuação da Defensoria Pública em matérias de seguridade social?

Análise crítica: Um juiz, ao receber petição inicial que apresenta vício insanável no cumprimento dos requisitos processuais, deve indeferir a petição de plano. Entretanto, o CPC/2015 prevê hipóteses em que o juiz pode promover a emenda da petição inicial mesmo quando se trata de requisito essencial. Em qual situação processual isso é permitido?

No que concerne à responsabilidade civil processual e à litigância de má-fé, conforme disciplinado no CPC/2015, qual alternativa apresenta um dos comportamentos que caracteriza o abuso do direito de ação?

A respeito da coisa julgada material, assinale a alternativa correta: