Questões de Concursos
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Conforme a teoria da imputação objetiva, reconhecida na jurisprudência brasileira, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade penal por criação de risco não permitido.
De acordo com a teoria tripartida do crime adotada pelo Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa que melhor define o conceito de tipicidade.
Analise a seguinte situação: Um órgão da Administração Pública expediu um ato administrativo vinculado, mas com base em análise equivocada dos pressupostos de fato que o fundamentavam. O administrado afetado ingressou com ação judicial questionando o ato. Qual será o resultado esperado do controle jurisdicional?
No contexto do exercício do poder de polícia administrativa, qual das afirmativas a seguir está correta?
Um servidor público estadual, após ser aprovado em concurso público, recusou-se a atuar conforme os interesses coletivos, privilegiando apenas os interesses de um determinado grupo político. Qual princípio da Administração Pública foi violado?
Conforme o art. 37 da Constituição Federal, qual princípio determina que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO?
De acordo com a teoria geral do Direito Administrativo, qual é a principal característica que distingue a Administração Pública da Administração Privada?
A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos sociais em seu artigo 6º. Qual das alternativas abaixo NÃO está incluída como direito social segundo o texto constitucional original?
Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade, analise a seguinte situação: Uma lei estadual entra em conflito com princípio explícito da Constituição Federal. Qual o mecanismo de controle mais adequado e qual sua principal característica?
Sobre o princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal de 1988, qual das alternativas melhor descreve sua aplicação no sistema constitucional brasileiro?
A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e garantias fundamentais. Sobre as garantias constitucionais, assinale a alternativa correta:
Conforme a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Município e Distrito Federal. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente os fundamentos da República Federativa do Brasil?
O direito ao desenvolvimento é reconhecido pela Organização das Nações Unidas como direito humano fundamental, especialmente a partir da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986. Qual das afirmações melhor descreve o escopo e as características desse direito?
A Constituição Federal brasileira de 1988 incorporou o sistema de proteção internacional dos direitos humanos. Sobre a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a Emenda Constitucional nº 45/2004, é correto afirmar que:
O princípio da universalidade dos direitos humanos encontra-se em tensão com o princípio da relatividade cultural. Sobre essa questão, a doutrina e os organismos internacionais têm desenvolvido a compreensão de que:
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) de 1969 estabelece mecanismos de proteção regional dos direitos fundamentais. A respeito da competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, consagra como direitos fundamentais reconhecidos internacionalmente. Qual das seguintes afirmações melhor caracteriza o status jurídico dessa declaração?