Questões de Concursos

A autonomia da vontade, princípio fundamental do Direito Civil, encontra limites em normas de ordem pública e nos bons costumes. Nesse sentido, o Código Civil Brasileiro, ao regular os contratos, prestigia a liberdade de contratar, mas também estabelece balizas para garantir a justiça e a equidade nas relações negociais. Com relação a esse princípio e suas restrições, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção que descreve corretamente um dos seus caracteres distintivos conforme a doutrina civilista.

João, com 16 anos de idade incompletos, pretende firmar um contrato de compra e venda de um bem imóvel. Diante do exposto, e considerando as disposições do Código Civil Brasileiro acerca da capacidade civil, assinale a alternativa correta.

Em relação à personalidade jurídica, assinale a opção que apresenta corretamente a natureza jurídica da personalidade civil no ordenamento jurídico brasileiro.

A Lei nº 6.513/1995, ao dispor sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Maranhão, estabelece a estrutura hierárquica e disciplinar das corporações. Em relação às transgressões disciplinares, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 6.513/1995 estabelece o regime jurídico dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Maranhão, abordando também os direitos e prerrogativas a eles inerentes. Dentre os direitos, encontra-se a percepção de vencimentos e adicionais. Analise as assertivas abaixo sobre direitos pecuniários:

A Lei nº 6.513/1995, ao regular o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Maranhão, estabelece os deveres dos militares estaduais. Dentre eles, destaca-se o dever de acatar as ordens do superior, desde que lícitas e em conformidade com os regulamentos. Sobre os deveres dos militares, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 6.513/1995 estabelece as bases do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Maranhão, delineando direitos, deveres e garantias. No que tange à reserva e à reforma, os militares estaduais gozam de prerrogativas específicas. Analise as assertivas abaixo sobre as hipóteses de reserva remunerada e reforma:

De acordo com a Lei nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Maranhão, a graduação e a hierarquia são prerrogativas inerentes ao posto ou à graduação, conferindo ao militar a autoridade e a responsabilidade correspondentes. Acerca desses conceitos, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece várias condutas que configuram improbidade. Dentre as alternativas abaixo, qual delas NÃO é considerada uma conduta que caracteriza ato de improbidade administrativa, segundo a referida lei?

Considerando a atuação do controle legislativo sobre a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

No que se refere ao controle legislativo das contas públicas, é correto afirmar que:

O controle legislativo é fundamental para a manutenção da democracia. Assinale a alternativa que melhor descreve uma das competências do Poder Legislativo em relação ao controle da Administração Pública.

Em relação à revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Qual é o conceito correto de atos administrativos vinculados?

O que caracteriza um ato administrativo?

No contexto da Administração Direta e Indireta, a delegação de competência é um ato administrativo que pode ser praticado por um dirigente de autarquia para atribuir determinada função a uma entidade da Administração Indireta. Qual das seguintes alternativas destaca um limite para esse ato?

Assinale a alternativa que não corresponde a uma característica da Administração Indireta.

Qual das seguintes entidades é considerada parte da Administração Direta do Estado?

A respeito dos atos administrativos, a teoria dos motivos determinantes estabelece que: