Questões de Concursos

Acerca da figura do ausente no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

O Código Civil Brasileiro estabelece diferentes fases no procedimento da declaração de ausência. Quanto à fase da sucessão definitiva, é correto afirmar que:

Em relação à declaração de ausência, conforme o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta:

Os direitos da personalidade são considerados essenciais à própria existência e dignidade do ser humano. O Código Civil, em seu artigo 11, dispõe que "As limitações ao exercício dos direitos da personalidade, a sua perda ou ausência, nos casos e na forma da lei, não poderão ser levadas à alta de direitos estranhos.". Essa disposição visa reforçar a natureza intrínseca e fundamental desses direitos. Sobre a proteção e o exercício dos direitos da personalidade, é correto afirmar que:

Determinada revista de grande circulação publicou matéria jornalística que, embora verídica em sua essência fática, continha trechos e imagens que, segundo o autor da ação, violavam sua honra objetiva e subjetiva, expondo-o ao ridículo e maculando sua reputação profissional. O Código Civil brasileiro estabelece limites para a liberdade de expressão quando esta colide com os direitos da personalidade. Nesse contexto, qual das seguintes situações representa a tutela jurídica mais adequada ao titular do direito de personalidade violado?

O ordenamento jurídico brasileiro consagra os direitos da personalidade como prerrogativas inerentes a todo ser humano, dotados de características próprias e de fundamental importância para a dignidade da pessoa. Acerca desses direitos, assinale a alternativa correta:

A doutrina, em sua função de sistematização e análise crítica do direito, tem um papel fundamental na construção da unidade do Direito Civil. Contudo, a sua força normativa é intrinsecamente ligada à sua capacidade de influenciar as demais fontes e a prática jurídica. Acerca da posição da doutrina no contexto da pluralidade de fontes do Direito Civil, assinale a alternativa correta.

O Código Civil de 2002, ao tratar de institutos como a boa-fé objetiva (art. 422) e a função social do contrato (art. 421), revela uma forte influência de princípios que, embora não positivados de forma exaustiva como normas de conduta direta, moldam a interpretação e aplicação do direito material. Diante desse contexto, qual das alternativas a seguir melhor ilustra a atuação de princípios como fontes do Direito Civil, contribuindo para a sua unidade sistemática?

O Direito Civil brasileiro, em sua evolução histórica e conformação contemporânea, demonstra uma notável característica de unidade sistemática, apesar da multiplicidade de suas fontes. Acerca desse fenômeno, assinale a alternativa que melhor descreve a relação entre a unidade do sistema e a pluralidade de fontes no Direito Civil.

Em relação aos bens particulares, o Código Civil estabelece nuances importantes quanto à sua classificação e regime jurídico. Considere as seguintes afirmativas:

Determinada prefeitura alienou um imóvel que anteriormente servia de sede para a Secretaria Municipal de Saúde. O ato de alienação foi realizado mediante licitação pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Contudo, um cidadão ajuizou ação popular alegando que o bem não poderia ter sido alienado, por se tratar de bem público. Analise a situação à luz do Código Civil e da legislação pertinente.

O Código Civil Brasileiro, em seu Título VI, trata dos bens. Sobre a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que são considerados bens públicos quanto ao uso, à sua destinação, os chamados:

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é fundamental para a interpretação e aplicação das leis. Acerca do método interpretativo estabelecido em seu Art. 4º, assinale a alternativa correta.

Considerando os princípios fundamentais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente sobre a revogação das leis, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece critérios para a aplicação das leis. Acerca do princípio da territorialidade e da extraterritorialidade, assinale a alternativa correta.

Acerca dos bens públicos e de sua classificação, assinale a alternativa correta:

No que concerne à classificação dos bens no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo:

Com relação aos bens considerados em si mesmos, é correto afirmar que:

A função social do contrato, princípio que orienta a interpretação e a aplicação dos negócios jurídicos, busca harmonizar os interesses individuais das partes com os interesses da coletividade. O Código Civil de 2002, em seu artigo 421, estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social. Analise as assertivas abaixo sobre a função social do contrato e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no Código Civil de 2002, impõe às partes de uma relação jurídica um dever de conduta pautado pela lealdade, honestidade e cooperação, tanto na fase de negociação quanto na execução e pós-contratual. Acerca desse princípio, assinale a alternativa CORRETA: