Questões de Concursos

Qual é a finalidade principal do inquérito policial segundo a legislação brasileira?

A respeito da aplicação da norma processual penal, a teoria que defende que o intérprete deve considerar o contexto social e histórico da norma para sua adequada aplicação é conhecida como:

De acordo com o Código de Processo Penal, como deve ser feita a interpretação das normas processuais em casos silenciosos ou omissos?

Qual é o princípio que orienta a interpretação da norma processual penal no Brasil, garantindo que a aplicação da lei não prejudique os direitos do réu?

Assinale a alternativa que melhor descreve a teoria que considera a ação como uma 'conduta socialmente típica' e se preocupa com a análise das consequências da ação ao invés de sua intenção.

A teoria que diferencia entre ação e omissão, onde a omissão é considerada uma não ação e requer um dever legal de agir para ser punível, é a:

Qual das teorias da ação estabelece que a conduta humana deve ser entendida como uma série de movimentos corporais dirigidos a um fim?

Qual das alternativas abaixo refere-se a um crime considerado como ‘grave’ segundo a legislação penal brasileira?

Em relação à classificação dos delitos, quais são os dois tipos mais relevantes previstos no Código Penal brasileiro?

O que se entende por 'delito' no contexto do Direito Penal brasileiro?

O princípio da culpabilidade, em sua concepção moderna, engloba diversas vertentes, dentre elas a vedação à responsabilidade objetiva. Sobre essa vedação, analise as afirmativas a seguir:

O princípio da legalidade, em sua vertente material, veda a analogia in malam partem. Isso significa que:

O princípio da intervenção mínima, também conhecido como fragmentariedade, informa que o Direito Penal só deve atuar nas condutas mais graves e lesivas aos bens jurídicos mais importantes, atuando como última ratio do sistema de controle social. Acerca desse princípio, assinale a alternativa correta.

Considerando os caracteres do Direito Penal, qual deles NÃO é reconhecido pelos doutrinadores como essencial?

O que caracteriza o Direito Penal como um ramo do Direito Público?

Qual é a principal função do Direito Penal segundo a doutrina clássica?

Qual das seguintes situações é mais adequada para exemplificar a teoria da responsabilidade pelo fato do serviço?

Em relação aos vícios do produto, a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor será aplicada conforme:

Qual é o fundamento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor?

A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) não apenas estabelece direitos e deveres, mas também confere ao Estado instrumentos para a efetivação da política nacional de consumo. A atuação do Estado na proteção do consumidor é um reflexo de seus fundamentos constitucionais. Analise a seguinte afirmação e as consequências dela decorrentes: