Questões de Concursos

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é a principal norma infraconstitucional que rege as relações de consumo no Brasil. Dentre seus fundamentos, destaca-se a busca por um equilíbrio nas relações entre fornecedores e consumidores. Acerca do alcance e da natureza principiológica do CDC, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, dedica um capítulo específico à Política Urbana. Dentro dessa seção, a proteção ao consumidor é tratada de forma expressa ou implícita? Analise as assertivas abaixo sobre os fundamentos constitucionais do Direito do Consumidor.

Considerando as relações de consumo sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, qual das alternativas a seguir não caracteriza uma relação de consumidor e fornecedor?

No contexto do Direito do Consumidor, o que caracteriza um fornecedor segundo a legislação brasileira?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, a quem se refere a definição de consumidor?

A doutrina processual civil classifica a competência em razão da matéria, da pessoa, da função e do valor da causa como competências absolutas, enquanto a competência territorial seria relativa. Em relação à competência absoluta, é correto afirmar que:

Em relação à competência, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece critérios para a sua fixação. Considere as seguintes situações hipotéticas e assinale a alternativa correta quanto à definição da competência:

No que tange à jurisdição, é correto afirmar que:

O conceito de processo civil é um dos pilares para o estudo da disciplina. Diversas teorias buscam explicá-lo, desde as mais antigas até as contemporâneas. Sobre o conceito e as teorias do processo civil, assinale a alternativa CORRETA.

A classificação das ações no Direito Processual Civil é fundamental para a compreensão do sistema e para a correta propositura da demanda judicial. Considerando os ensinamentos doutrinários acerca da classificação das ações, especialmente à luz das teorias modernas, assinale a opção que apresenta a classificação mais adequada e utilizada atualmente.

O Direito Processual Civil, em sua concepção moderna e sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, pode ser definido e classificado sob diversas perspectivas doutrinárias. Acerca desse tema, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica do Direito Processual Civil.

O Código de Processo Civil de 2015 buscou aprimorar a efetividade da justiça, promovendo maior integração entre o direito material e o direito processual. Nesse sentido, qual dispositivo legal demonstra uma preocupação em conferir maior alcance e efetividade às normas de direito material por meio do processo?

A teoria da asserção, amplamente adotada no ordenamento jurídico brasileiro para a análise das condições da ação, estabelece um critério para a verificação da legitimidade ad causam e do interesse de agir. Nesse contexto, assinale a opção que melhor descreve a incidência dessa teoria sobre a relação entre direito material e direito processual.

A relação jurídica de direito material e a relação jurídica processual guardam nítida distinção, ainda que intimamente ligadas. Acerca dessa distinção, assinale a opção correta.

Compreender a distinção entre direito subjetivo, direito potestativo e faculdade jurídica é fundamental para a análise das relações jurídicas em Direito Civil. Em um caso hipotético, um credor que, em virtude de uma cláusula contratual expressa, tem a prerrogativa de exigir o pagamento antecipado da dívida caso o devedor sofra um processo de recuperação judicial, está exercendo qual tipo de direito?

A doutrina civilista classifica os direitos subjetivos em diversas categorias, a fim de melhor compreender suas nuances e o modo como se manifestam nas relações jurídicas. A faculdade jurídica, também conhecida como poder jurídico ou licença, é uma dessas manifestações. Sobre a faculdade jurídica, assinale a opção correta:

No âmbito do Direito Civil, o direito subjetivo é a prerrogativa conferida pelo direito objetivo a um sujeito de direito, permitindo-lhe exigir de outrem um determinado comportamento. Dentro dessa categorização, o direito potestativo se distingue por apresentar uma característica peculiar. Analise as alternativas e assinale a que corretamente descreve essa peculiaridade:

A evolução dos códigos civis brasileiros reflete as mudanças sociais e jurídicas. O Código Civil de 2002, em particular, é visto como um marco por sua tentativa de modernização e por sua adequação aos ditames constitucionais. Acerca da relação entre codificação e constitucionalização no direito civil, assinale a alternativa CORRETA:

A Codificação Civil brasileira passou por transformações significativas ao longo do tempo. O Código Civil de 1916, em vigor por quase um século, refletia uma sociedade e uma visão de mundo distintas da atual. Com a promulgação do Código Civil de 2002 e a posterior influência da Constituição Federal de 1988, o direito privado brasileiro passou a ser interpretado sob a égide de novos paradigmas. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA:

A codificação do Direito Civil no Brasil, que culminou no Código Civil de 2002, buscou superar as lacunas e desatualizações do diploma anterior. Nesse contexto, a constitucionalização das relações interprivadas representa uma nova lente interpretativa, influenciada por princípios fundamentais da Carta Magna. Analise as afirmativas abaixo sobre essa temática: