Questões de Concursos
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Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, a dispensa de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição.
A contratação sem licitação foi correta, porquanto a Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que é dispensável a licitação quando o serviço contratado envolver valores inferiores a R$ 50 mil.
As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.
O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa desconstituir ato administrativo praticado por autoridade pública e, como tal, caracteriza controle judicial.
O recurso de Maria foi apresentado de forma equivocada, uma vez que, segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o recurso administrativo deve ser interposto por requerimento endereçado à autoridade prolatora da decisão impugnada.
Segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.
A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.
A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.
Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes são exigidos.
Caso José tenha presenciado a prática do ato infracional por Lucas, a imposição da sanção pela falta funcional dispensará a prévia aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.
Eventual punição de Lucas no processo administrativo caracterizará o exercício do poder de polícia administrativo.
Lucas obteve estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação no cargo.
The study shows that citizens' perception of disclosed financial information is essentially shaped by fiscal stress.
In "State and local governments regularly disclose financial information" the verb "disclose" is close in meaning to make something known publicly.
The word "Despite" (in the third sentence) is synonymous with In spite of.
The study aims at examining citizens' access to government financial information.
The noun "revenues" (at the end of the text) could be correctly replaced by renewals without any change in the meaning of the sentence.
In the second sentence of sixth paragraph, the pronoun "they" refers to "The Office of Communications".
The word "liable" (at the end of the first sentence of the seventh paragraph) could be correctly replaced by liar without changing the meaning of the text.