Questões de Concursos

Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.

Os territórios federais não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

O Distrito Federal detém algumas competências legislativas reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre vencimentos dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Os estados podem subdividir-se para a formação de novos estados, contanto que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e da assembleia legislativa estadual, por lei complementar.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

A marcha agendada por Túlio não poderá ser realizada, visto que a comunicação prévia do ato à autoridade competente não constitui requisito suficiente para o legítimo exercício do direito de reunião, sendo necessária uma autorização formal para a realização da manifestação.

O remédio constitucional adequado para a tutela do exercício do direito de reunião é o mandado de segurança.

Túlio deverá buscar outro local para realizar a marcha de modo a não frustrar reunião convocada por pessoa jurídica, que, segundo a CF, tem precedência sobre pessoa física.

A marcha liderada por Túlio viola preceito constitucional, porque a realização de manifestações públicas em favor da liberação do uso de drogas não encontra amparo no exercício dos direitos fundamentais da livre manifestação de pensamento e de reunião.

As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais.

A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia limitada.

A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia contida.

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a defesa da paz como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A prestação ininterrupta do serviço público decorre do princípio da continuidade.

O serviço público pode ser delegado a pessoas físicas mediante contrato de concessão.

Segundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária específica.

O TCE/RJ é órgão público sem personalidade jurídica, mas se subordina à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

O controle do gasto público pelo TCE/RJ caracteriza controle legislativo.

Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, cabe a esse tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes do estado, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual e municipal.

Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social.