Questões de Concursos

A pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal é um elemento nuclear qualificador do Estado federal.

Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual.

Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.

Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empresas seguradoras de automóveis a obrigação de comunicar ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados com perda total no respectivo território.

Enquanto não editada a lei regulamentadora sobre a licença-paternidade, o trabalhador que desejar usufruir individualmente desse direito poderá impetrar mandado de injunção perante o juízo competente.

O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados da licença para trabalhadores celetistas e para servidores públicos.

Permanência, estabilidade e possibilidade de mudança são exigências recíprocas para que uma constituição permaneça em vigor não apenas simbolicamente.

O poder constituinte originário caracteriza-se pela instauração de uma nova ordem jurídica estatal, em uma ruptura da ordem anterior.

O poder constituinte originário existe em todas as sociedades politicamente organizadas.

Constituições rígidas são aquelas que só podem ser modificadas por mecanismos formais.

O poder constituinte decorrente compreende, além do poder de reforma da constituição federal, o poder constituinte derivado, que consiste no poder atribuído pelo constituinte originário aos estados-membros de uma federação para a elaboração de suas constituições locais.

Na gestão de materiais, o recurso material, em sentido estrito é um bem físico e tangível, de natureza não permanente, que, em geral, consiste em material de consumo e compõe o estoque da organização.

A adoção de padrões ESG promove o aumento dos custos operacionais da organização e expõe os stakeholders a vulnerabilidades.

O termo de abertura de um projeto é o artefato que detalha o escopo completo do trabalho, estabelecendo as especificações técnicas, os critérios de aceitação e a estrutura analítica, e cuja elaboração se inicia após a aprovação formal das justificativas de negócio pelo cliente final.

Lacuna existente entre o desenho de processos e sua implementação em sistemas pode ser suprida com o uso da notação BPMN (Business Process Modeling Notation), composta pelo diagrama BPD (business process diagram).

O scrum master atua como líder servidor e facilitador do time, dedicando-se a eliminar impedimentos para o fluxo de trabalho e ensinar a metodologia Scrum, postura que se distingue da liderança focada em comando e controle.

Instabilidade, imprevisibilidade e transformações são fatores característicos da era da informação que desafiam a gestão de pessoas na implementação de estratégias voltadas para a inovação, a excelência, a competitividade e a sustentabilidade organizacional.

A liderança deve promover um clima de segurança psicológica baseado na confiança e catalisar eventual conflito de ideias em favor do comprometimento e da responsabilidade recíproca, alinhando as necessidades individuais ao foco em resultados estratégicos.

Organização é a função administrativa que se concentra na definição de objetivos e metas de longo prazo, estabelecendo a direção futura e as decisões estratégicas a serem tomadas pelas organizações.

A modernização da gestão pública brasileira é caracterizada pelo aumento do controle regulatório para o combate do custo Brasil, o que resulta na priorização da legalidade e da gestão de riscos em detrimento da inovação tecnológica e da melhoria da experiência do usuário.