Questões de Concursos
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Entre as competências do plenário do TCU está incluída a deliberação sobre propostas de fixação de entendimento sobre questão de direito de especial relevância para a administração pública.
As instruções normativas destinadas aos órgãos públicos dos Poderes Executivo e Judiciário expedidas pelo TCU no exercício de sua competência possuem caráter orientador, podendo ser modificadas por normas específicas, dado o princípio da autonomia dos poderes da União.
Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteração, esse ministro responderá pela prática de crime de responsabilidade.
É indelegável a competência do presidente do TCU para movimentar os créditos orçamentários necessários ao funcionamento do tribunal.
A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.
Além de auditar os contratos e a execução de obras públicas, as entidades fiscalizadoras superiores devem ser responsáveis por desenvolver normas para a administração dessas obras.
Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo para a cobrança.
Não estão explicitamente declaradas duas premissas do argumento que embasa a seguinte afirmação: "A empresa Z não respeita seus funcionários porque não lhes paga em dia".
Adotando-se o processo de inferência do tipo indutivo, usado em ciências experimentais, parte-se do particular para o geral, ou seja, a partir da observação de casos particulares, chega-se a uma conclusão que os transcende.
A seguinte situação é um exemplo de apelo popular: "Dentro do metrô, um rapaz começa a pedir ajuda aos demais passageiros para pagar sua passagem de volta para casa. Sua justificativa para essa atitude é o fato de ter sido assaltado e não ter um centavo".
A pergunta complexa: "Você deixou de roubar dinheiro de seus pais?" se baseia na pressuposição de que o interlocutor a quem essa pergunta se dirige não rouba mais dinheiro de seus pais.
A superstição segundo a qual passar debaixo de escada traz azar ilustra uma relação equivocada entre uma causa e um efeito.
The expressions "scrutinised" (R.7), "undertaking" (R.15) and "comply with" (R.21) can be respectively replaced by probed, setting about and conform to without this harming the text's coherence and meaning.
In the excerpt "it takes place before an action is carried out" (R. 38 and 39), the pronoun "it" refers to "anticipatory tool" (R.38).
The work of an environmental auditor is stopping procedures which do not conform to standards and regulations, an aim which he tries to reach by preparing reproachful reports based on facts and data.
The difference between environmental auditing and environmental impact assessment is nowadays clear for those who work with auditing, be it in the financial field or in the environmental one.
The product of an environmental audit is a description of an organisation's relationship with the environment which should not be taken as definitive and ultimate as the data analysed is particular to a specific point in time.
Dado o emprego de "Atenciosamente" como fecho do documento, é correto inferir que as autoridades às quais o expediente se destina pertencem, necessariamente, à mesma hierarquia do remetente.
A finalidade comunicativa do expediente em apreço é fornecer informações sobre datas e sobre procedimentos que todas as unidades do TCU deverão observar quando do envio de processos para arquivamento.
Apesar de conter dois documentos importantes — que aparecem como Anexos I e II —, a forma de apresentação do texto bem como as estruturas linguísticas nele empregadas permitem afirmar que essa comunicação oficial não funciona como mero encaminhamento de documentos.