Questões de Concursos

É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.

A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às de caráter moratório.

A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.

Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.

De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre a importação.

A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.

Segundo a Lei Orgânica do DF, são isentas de impostos distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Exige-se autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo federal, de determinada quantia em dinheiro para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.

No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.

Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.

Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro.

O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamento do ano seguinte, desde que respeitado o limite do seu saldo.

Situação hipotética: Uma empresa que utiliza o sistema de custo padrão para fins gerenciais considera que uma unidade de dado produto deve consumir 0,45 horas de mão de obra direta, cuja taxa horária é de R$ 13,00. Em dado período foram produzidas 200 unidades desse produto, o que gerou uma variação favorável de taxa de mão de obra direta (MOD) de R$ 90,00 e uma variação total de R$ 40,00 desfavorável. Assertiva: Com base nessas informações, é correto concluir que a taxa efetivamente incorrida pela mão de obra utilizada foi inferior a R$ 12,50.

Situação hipotética: Determinada empresa atingiu seu ponto de equilíbrio ao vender 4 mil unidades de seu único produto. Seus custos e despesas fixas somaram R$ 160.000. Assertiva: Nessa situação, se a empresa apurar um lucro, antes de impostos, de R$ 80.000, ela terá obtido uma margem de segurança superior a 40%.

Em seu segundo estágio, o custeio ABC atribui custos de insumos às atividades.

Situação hipotética: Em 20X9, no seu último ano de exercício social, determinada empresa apurou, antes de impostos, lucro de R$ 1.350.000, pelo método do custeio variável, e lucro de R$ 1.125.000, pelo método do custeio por absorção. Assertiva: Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a empresa teve redução de estoques no período.

Na metodologia de custeio por absorção, as rubricas necessárias para o controle de custos e estoques diferem no que se refere aos sistemas produtivos empregados: produção por ordem de serviços e produção contínua, respectivamente.

Os custos que podem ser associados aos objetos de custeio sem o uso de modelos matemáticos de rateio são atribuídos a esses objetos na metodologia do custeio por absorção.

O custeio RKW é um tipo de custeio por absorção.